Rcl 49630 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para intentar reformar decisão do Tribunal de origem, não tendo sido manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões; por não se verificar as hipóteses constitucionais e processuais de cabimento da reclamação (arts. 105, I, "f", CF e 988 do CPC), deve ser negado seguimento, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Ilse de Fátima Gasperini; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reclamação Constitucional, Aplicação De Repetitivo (tema 568), Art. 988 CPC
Processo Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reclamação Constitucional Aplicação De Repetitivo (tema 568) Art. 988 CPC

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Parties

Ilse de Fátima Gasperini

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de Tema 568
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão de tribunal de origem
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para intentar reformar decisão do Tribunal de origem, não tendo sido manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões; por não se verificar as hipóteses constitucionais e processuais de cabimento da reclamação (arts. 105, I, "f", CF e 988 do CPC), deve ser negado seguimento, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Intimem-se