REsp 2194020 - ACORDAO

REsp 2194020 - ACORDAO

A cumulação de honorários contratuais previstos em contrato de locação de espaço em shopping center com honorários sucumbenciais não configura bis in idem, pois são verbas com fontes obrigacionais distintas; em contrato empresarial celebrado entre partes presumidas ativas e probas deve prevalecer a autonomia da vontade e a cláusula que transfere ao locatário o custo dos honorários contratuais é válida, não havendo elementos suficientes para intervenção judicial; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Recorrente: CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING COUNTRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Locação De Espaço Em Shopping Center, Honorários Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Bis in Idem, Autonomia Da Vontade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual/empresarial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Locação De Espaço Em Shopping Center Honorários Contratuais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING COUNTRY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais pactuados em contrato de locação de espaço em shopping center na execução sem configurar bis in idem e sem afastar honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A cumulação de honorários contratuais previstos em contrato de locação de espaço em shopping center com honorários sucumbenciais não configura bis in idem, pois são verbas com fontes obrigacionais distintas; em contrato empresarial celebrado entre partes presumidas ativas e probas deve prevalecer a autonomia da vontade e a cláusula que transfere ao locatário o custo dos honorários contratuais é válida, não havendo elementos suficientes para intervenção judicial; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução.

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 193-195 que julgou improcedentes os embargos à execução, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Sem honorários recursais em virtude do provimento do recurso especial.