AREsp 2795019 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à penhora e à remoção dos veículos já havia sido decidida nos embargos à penhora (Processo n. 5001535-98.2021.8.21.0027), com reconhecimento da impenhorabilidade e trânsito em julgado, tornando a questão preclusa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, o que impede reapreciação.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG (SICREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav0 Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Pedido De Remoção Dos Bens, Preclusão
Processo Civil Contrato Bancário Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Pedido De Remoção Dos Bens Preclusão

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG (SICREDI)

Recorrente

Procedural Posture

Agrav0 Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de decisão anterior sobre penhora e remoção dos bens
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 se a matéria constitui reexame de fatos (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à penhora e à remoção dos veículos já havia sido decidida nos embargos à penhora (Processo n. 5001535-98.2021.8.21.0027), com reconhecimento da impenhorabilidade e trânsito em julgado, tornando a questão preclusa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, o que impede reapreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial