AREsp 2594299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão recursal exigiria análise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a validade da fiança e confirmou-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: URBANO COSTA LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Dos Devedores Garantidores, Fiança, Ônus Da Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Dos Devedores Garantidores Fiança Ônus Da Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

URBANO COSTA LIMA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 validade da fiança e alcance quanto a dívidas futuras
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão recursal exigiria análise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a validade da fiança e confirmou-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos