REsp 2200752 - ACORDAO

REsp 2200752 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação do assistente técnico não acarreta nulidade automática, exigindo-se demonstração concreta de prejuízo; como a existência de prejuízo demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidindo a Súmula 83/STJ, o recurso especial não pode conhecer-se.

Parties
Recorrente: ELIAS ABRAHAO SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Assistente Técnico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Penhorado Assistente Técnico Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS ABRAHAO SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do assistente técnico e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação do assistente técnico não acarreta nulidade automática, exigindo-se demonstração concreta de prejuízo; como a existência de prejuízo demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidindo a Súmula 83/STJ, o recurso especial não pode conhecer-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.