AREsp 2250488 - DECISAO

AREsp 2250488 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem manteve a negativa de reforço de penhora com fundamento autônomo e suficiente — o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC — não impugnado no recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, foi afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por ausência de omissão/obscuridade, e verificou-se falta de prequestionamento quanto às matérias alegadas, bem como alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Reforço De Penhora, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 805 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Reforço De Penhora Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Art. 805 Do CPC

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Parties

CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 1.022 II, 489 §1º IV e 919 §5º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem manteve a negativa de reforço de penhora com fundamento autônomo e suficiente — o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC — não impugnado no recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, foi afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por ausência de omissão/obscuridade, e verificou-se falta de prequestionamento quanto às matérias alegadas, bem como alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.