AREsp 2789946 - ACORDAO

AREsp 2789946 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ entende que a preferência do art. 835, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada em situações excepcionais como a baixa liquidez das garantias; admitir a alegação de excesso de garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Devedora: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.; Agravante / Devedora: NOVA PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente / Credor: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Penhora, Cotas De Investimento, Art. 835, § 3º, CPC, Excesso De Garantia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Penhora Cotas De Investimento Art. 835, § 3º, CPC Excesso De Garantia Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Agravante / Devedora

NOVA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante / Devedora

CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.

Exequente / Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação e alcance do art. 835, § 3º, do CPC quanto à preferência pela penhora do bem dado em garantia
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos em razão da baixa liquidez das garantias
  3. 3 alegação de excesso de garantia demandando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ entende que a preferência do art. 835, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada em situações excepcionais como a baixa liquidez das garantias; admitir a alegação de excesso de garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial