AREsp 2921208 - DECISAO

AREsp 2921208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados como violados e porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à validade da procuração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a procuração conferia poderes suficientes e que eventual documento faltante poderia ser juntado nos termos do art. 801 do CPC.

Parties
Agravante/executado: VALDOMIRO BISPO ALVES - ESPÓLIO; Exequente: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Validação De Procuração Para Hipotecar, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade (bem De Família), Juntada Posterior De Documentos
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Validação De Procuração Para Hipotecar Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

VALDOMIRO BISPO ALVES - ESPÓLIO

Agravante/executado

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 661, caput e §1º, e 662 do Código Civil
  2. 2 validade da procuração para conferir poderes de hipotecar imóvel
  3. 3 possibilidade de juntada posterior de documento indispensável (art. 801 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados como violados e porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à validade da procuração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a procuração conferia poderes suficientes e que eventual documento faltante poderia ser juntado nos termos do art. 801 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.