AREsp 2944927 - DECISAO

AREsp 2944927 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que o acervo probatório demonstrou o cumprimento do acordo (averbação das alienações fiduciárias, realização do georreferenciamento e pagamentos/depositados em juízo), bem como constatou que a cláusula contratual obrigava a 'providenciar' e não a 'concluir' o georreferenciamento em 45 dias, de modo que eventual atraso não configurou descumprimento contratual; além disso, a modificação do entendimento dependeria de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Agravados: JOSÉ VICENTE DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Descumprimento De Acordo, Georreferenciamento, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Descumprimento De Acordo Georreferenciamento Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Agravante

JOSÉ VICENTE DE MELO E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise das notas devolutivas do CRI de Avaré e ao prazo para averbação do georreferenciamento
  2. 2 se houve descumprimento do acordo pelas partes e se isto autorizaria retomada da execução
  3. 3 se é cabível reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (impedimento pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e que o acervo probatório demonstrou o cumprimento do acordo (averbação das alienações fiduciárias, realização do georreferenciamento e pagamentos/depositados em juízo), bem como constatou que a cláusula contratual obrigava a 'providenciar' e não a 'concluir' o georreferenciamento em 45 dias, de modo que eventual atraso não configurou descumprimento contratual; além disso, a modificação do entendimento dependeria de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.