AREsp 2944121 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas (arts. 295, 296 e 425 do CC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: LIBERCREDI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Cláusula De Recompra, Securitização, Honorários Sucumbenciais, Fomento Mercantil
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Cláusula De Recompra Securitização Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LIBERCREDI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 295, 296 e 425 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias invocadas (arts. 295, 296 e 425 do CC) não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.