AREsp 2855518 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ sobre o não cabimento de honorários sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente), tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou distinção do precedente aplicado.

Parties
Exequente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Executado E Agravante: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Exequente

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Executado E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi regularmente conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não cabimento de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou distinções para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ sobre o não cabimento de honorários sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente), tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou distinção do precedente aplicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.