AREsp 2794779 - DECISAO

AREsp 2794779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de que o recurso especial estava dotado de efeito suspensivo na forma do §5º do art. 1.029 do CPC, de modo que, nos termos do art. 995 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão recorrida pôde produzir efeitos e autorizar o regular prosseguimento da execução; não se verificou omissão do acórdão recorrido nem presença dos requisitos para suspensão excepcional da eficácia da decisão.

Parties
Agravante: SEMEAR PARTICIPAÇÕES S.A. e outros; Agravado/exequente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Seguradora: TOKIO MARINE S.A.; Executada: GRAN VIVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj; Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Seguro Garantia, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 317/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Seguro Garantia Efeito Suspensivo Embargos À Execução Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SEMEAR PARTICIPAÇÕES S.A. e outros

Agravante

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Agravado/exequente

TOKIO MARINE S.A.

Seguradora

GRAN VIVER

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj; Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da parcela controvertida pode prosseguir enquanto pendente recurso especial que não tem efeito suspensivo
  2. 2 Se a apólice de seguro garantia impõe condição suspensiva para sua execução
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos deduzidos em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de que o recurso especial estava dotado de efeito suspensivo na forma do §5º do art. 1.029 do CPC, de modo que, nos termos do art. 995 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão recorrida pôde produzir efeitos e autorizar o regular prosseguimento da execução; não se verificou omissão do acórdão recorrido nem presença dos requisitos para suspensão excepcional da eficácia da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.