AREsp 2912999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados em recurso especial), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e falta de indicação expressa do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAHALLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Exequente/recorrida: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXXII S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar/recuperacional Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

WAHALLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante/recorrente

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXXII S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame pelo STJ
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedados em recurso especial), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e falta de indicação expressa do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial