REsp 2175073 - ACORDAO

REsp 2175073 - ACORDAO

É admissível, em execuções civis, a decretação da indisponibilidade de imóvel declarado bem de família por meio da CNIB, porque tal medida não importa expropriação nem suprime o direito de usar e fruir do bem, serve para dar ciência a terceiros e coagir ao pagamento, e, assim, não viola a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 quando aplicada como medida restritiva e subsidiária.

Parties
Recorrente: VALDIR DIAS DA SILVA; Recorrente: ERENITA LIMA DA SILVA; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Bem De Família, Impenhorabilidade, Indisponibilidade, CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Bem De Família Impenhorabilidade Indisponibilidade CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens)

Case Brief

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Parties

VALDIR DIAS DA SILVA

Recorrente

ERENITA LIMA DA SILVA

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade via CNIB sobre bem de família declarado impenhorável

Ratio Decidendi

É admissível, em execuções civis, a decretação da indisponibilidade de imóvel declarado bem de família por meio da CNIB, porque tal medida não importa expropriação nem suprime o direito de usar e fruir do bem, serve para dar ciência a terceiros e coagir ao pagamento, e, assim, não viola a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 quando aplicada como medida restritiva e subsidiária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.