REsp 2198657 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, à luz do entendimento recente da Segunda Seção do STJ, a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de dívidas condominiais é impermissível quando o credor fiduciário não é citado para integrar a execução; assim, sem a citação e integração do credor fiduciário, deve ser reconhecida a impossibilidade de penhora do bem fiduciado no caso concreto.

Parties: Recorrente: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (ADEMICON)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária

Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Penhora Alienação Fiduciária

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Parties

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (ADEMICON)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais
2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução quando se busca a penhora do bem fiduciado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Reconhecer a impossibilidade de penhora do imóvel com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais no caso específico.