REsp 2214235 - DECISAO

REsp 2214235 - DECISAO

Rejeitou-se a pretensão de responsabilizar o genitor que não assinou o contrato porque a execução fundada em título extrajudicial atinge apenas as partes que dele participaram; a inclusão de novo executado sem sua prévia integração e citação violaria a garantia do contraditório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, também considerando-se a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Colégio Ibituruna - Sistema Escolápio de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilização Patrimonial Dos Genitores, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Inclusão De Executado Superveniente No Polo Passivo, Garantia Do Contraditório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Responsabilização Patrimonial Dos Genitores Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Inclusão De Executado Superveniente No Polo Passivo +1 more

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Parties

Colégio Ibituruna - Sistema Escolápio de Educação

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do genitor que não assinou o contrato no polo passivo da execução baseada em título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da solidariedade entre genitores para custeio da educação como fundamento para responsabilização patrimonial sem citação prévia
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.566, 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e dos arts. 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a pretensão de responsabilizar o genitor que não assinou o contrato porque a execução fundada em título extrajudicial atinge apenas as partes que dele participaram; a inclusão de novo executado sem sua prévia integração e citação violaria a garantia do contraditório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, também considerando-se a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.