REsp 2165328 - DECISAO

REsp 2165328 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a penhora de baixo percentual (8%) sobre os proventos de aposentadoria, no caso concreto, garante o adimplemento da dívida sem comprometer a subsistência do executado e de sua família; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Percentual De Penhora, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial, Sisbajud, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Percentual De Penhora Honorários Advocatícios Mínimo Existencial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos previdenciários
  3. 3 fixação de percentual de penhora (8%)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a penhora de baixo percentual (8%) sobre os proventos de aposentadoria, no caso concreto, garante o adimplemento da dívida sem comprometer a subsistência do executado e de sua família; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.