AREsp 2866508 - DECISAO

AREsp 2866508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas (não havendo omissão), justificou a aplicação da multa de 2% por caráter manifestamente protelatório dos embargos, concluiu que a arrematação não foi por preço vil uma vez que o lance vencedor superou 50% da avaliação, e ressaltou que o desconstituir dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso a parte não impugnou fundamento essencial do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação De Bem Imóvel, Venda a Preço Vil, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação De Bem Imóvel Venda a Preço Vil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada indevida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 891, parágrafo único, do CPC em razão de arrematação por preço vil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas (não havendo omissão), justificou a aplicação da multa de 2% por caráter manifestamente protelatório dos embargos, concluiu que a arrematação não foi por preço vil uma vez que o lance vencedor superou 50% da avaliação, e ressaltou que o desconstituir dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso a parte não impugnou fundamento essencial do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.