AREsp 2837711 - DECISAO

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Por força dos arts. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.368‑B, parágrafo único, do Código Civil, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, de modo que é incabível a penhora do próprio imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo admissível apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO WEST SIDE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dívida Condominial, Natureza Propter Rem, Alienação Fiduciária, Penhora, Direitos Aquisitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Dívida Condominial Natureza Propter Rem Alienação Fiduciária Penhora +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO WEST SIDE RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de débitos condominiais
  2. 2 Conflito entre a natureza propter rem das despesas condominiais e a exceção prevista na alienação fiduciária
  3. 3 Responsabilidade do credor fiduciário pelos encargos a partir da imissão na posse/ consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.368‑B, parágrafo único, do Código Civil, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, de modo que é incabível a penhora do próprio imóvel para satisfação de débitos condominiais, sendo admissível apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.