AREsp 2902876 - DECISAO

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Não conheceu-se da insurgência quanto ao art. 265 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). No mérito, manteve-se que há sentença com trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução que condenou ao pagamento de honorários, razão pela qual a interveniente garantidora é devedora dos honorários mesmo que o débito principal esteja sendo executado apenas em relação ao imóvel; a alteração da aplicação da multa por embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Interveniente Garantidor: ANTONIO GONÇALVES GOMES JUNIOR; Interveniente Garantidora: ELIARA FRANCINE COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade De Interveniente Garantidor, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multas Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade De Interveniente Garantidor Honorários Advocatícios Prequestionamento Multas Por Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO GONÇALVES GOMES JUNIOR

Interveniente Garantidor

ELIARA FRANCINE COSTA GOMES

Interveniente Garantidora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282 do STF aplicada por analogia)
  2. 2 Responsabilidade da interveniente garantidora pelo pagamento de honorários fixados em sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 265 do Código Civil conforme contrato de garantia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência quanto ao art. 265 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). No mérito, manteve-se que há sentença com trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução que condenou ao pagamento de honorários, razão pela qual a interveniente garantidora é devedora dos honorários mesmo que o débito principal esteja sendo executado apenas em relação ao imóvel; a alteração da aplicação da multa por embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.