REsp 1914237 - ACORDAO

REsp 1914237 - ACORDAO

No caso concreto a obrigação decorrente da cláusula de êxito só se implementou após o falecimento da contratante; assim, ao tempo da morte não havia obrigação certa, líquida e exigível capaz de constituir título executivo (art. 783 CPC), razão pela qual a execução não poderia ser promovida contra o herdeiro e a execução foi extinta; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/exequente: BARBOSA & PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido/executado: ANDRÉ ALCÂNTARA SACOMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Êxito, Exigibilidade Do Título, Extinção Do Mandato, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Contratos Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Êxito Exigibilidade Do Título +3 more

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Parties

BARBOSA & PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente/exequente

ANDRÉ ALCÂNTARA SACOMAN

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito que só se perfectibilizou após a morte da contratante pode ser promovida contra o único herdeiro
  3. 3 Questão do prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 659, 884 e 885)

Ratio Decidendi

No caso concreto a obrigação decorrente da cláusula de êxito só se implementou após o falecimento da contratante; assim, ao tempo da morte não havia obrigação certa, líquida e exigível capaz de constituir título executivo (art. 783 CPC), razão pela qual a execução não poderia ser promovida contra o herdeiro e a execução foi extinta; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoro em R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.