AREsp 2412376 - DECISAO

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O acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente baseado no art. 921, § 3º, do CPC/2015, que prevê o desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis, e esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial; por força da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), a ausência de impugnação torna inviável o conhecimento do recurso e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Desarquivamento Dos Autos, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Desarquivamento Dos Autos Penhora Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 921, III, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 921, § 3º, do CPC/2015 quanto ao desarquivamento dos autos
  3. 3 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente baseado no art. 921, § 3º, do CPC/2015, que prevê o desarquivamento se forem encontrados bens penhoráveis, e esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial; por força da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), a ausência de impugnação torna inviável o conhecimento do recurso e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.