AREsp 2965196 - DECISAO

AREsp 2965196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não taxativa, que houve tentativa de penhora de outros ativos (bloqueio de cerca de R$ 11.000,00 frente ao débito de R$ 1.254.705,15) e que os imóveis indicados estavam gravados com penhoras e alienações fiduciárias, justificando a penhora subsidiária das quotas sociais; as alegadas violações a dispositivos da Lei 11.101/2005 não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não se constatou omissão suficiente para nulidade quanto aos arts. 11 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Recuperação Judicial (lei N. 11.101/2005), Prequestionamento E Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Recuperação Judicial (lei N. 11.101/2005) Prequestionamento E Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/pressupostos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 fundamentação do acórdão e alegada omissão (art. 489 e art. 11 do CPC)
  3. 3 penhora de quotas sociais e aplicação da ordem do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não taxativa, que houve tentativa de penhora de outros ativos (bloqueio de cerca de R$ 11.000,00 frente ao débito de R$ 1.254.705,15) e que os imóveis indicados estavam gravados com penhoras e alienações fiduciárias, justificando a penhora subsidiária das quotas sociais; as alegadas violações a dispositivos da Lei 11.101/2005 não foram objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e não se constatou omissão suficiente para nulidade quanto aos arts. 11 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial