AREsp 2562050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a convenção e as atas juntadas eram suficientes para comprovar o crédito condominial, não havendo impugnação específica dos valores pelo embargante; a decisão está em conformidade com precedentes do STJ sobre o art. 784, X, do CPC, sendo inviável o reexame de prova nesta instância (Súmula 7) e inexistindo cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ARTHUR FREIRE FILHO (espólio); Agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão De Acórdão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTHUR FREIRE FILHO (espólio)

Agravante

Condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência documental para execução de contribuições condominiais com fundamento no art. 784, X, do CPC
  2. 2 necessidade de juntada de atas de assembleia de determinados exercícios (2017, 2019, 2020)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a convenção e as atas juntadas eram suficientes para comprovar o crédito condominial, não havendo impugnação específica dos valores pelo embargante; a decisão está em conformidade com precedentes do STJ sobre o art. 784, X, do CPC, sendo inviável o reexame de prova nesta instância (Súmula 7) e inexistindo cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.