REsp 2222450 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC quando a certeza do ajuste pode ser obtida por outros meios, havendo dissídio com o acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/BA para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Executada/recorrida: RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI; Executada/recorrida: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Art. 784, III, Do CPC, Exigência De Testemunhas, Mitigação Da Exigência De Assinaturas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 784, Iii, Do CPC Exigência De Testemunhas Mitigação Da Exigência De Assinaturas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

RSANDRADE CASA DE CARNES EIRELI

Executada/recorrida

OUTRA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de assinatura de duas testemunhas para caracterização de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de mitigação da exigência quando a certeza do ajuste puder ser obtida por outro meio idôneo
  3. 3 existência de dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC quando a certeza do ajuste pode ser obtida por outros meios, havendo dissídio com o acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/BA para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/BA para que proceda novo julgamento da apelação interposta, na esteira do devido processo legal, à luz da citada jurisprudência do STJ.