AREsp 1630350 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título envolve reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de aplicação do CDC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar a correlação necessária com os fatos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a fixação/compensação dos honorários observou o marco temporal (CPC/73) e foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BRAMINEX - BRASILEIRA E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORE S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Adequada Do Recurso Especial (súmula 284/stf Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do CDC Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BRAMINEX - BRASILEIRA E EXPORTAÇÃO DE MÁRMORE S/A E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título (cédula de crédito industrial)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 47 e 54, e alegação de vulnerabilidade; menção à Súmula 297/STJ)
  3. 3 fixação e compensação dos honorários advocatícios (art. 20 CPC/73 e arts. 85, §§ do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título envolve reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de aplicação do CDC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar a correlação necessária com os fatos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a fixação/compensação dos honorários observou o marco temporal (CPC/73) e foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.