REsp 2197361 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida mediante prova de inércia/desídia do exequente e que as modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem. No caso concreto o tribunal estadual concluiu, com base em elementos dos autos, que o exequente adotou diligências razoáveis e que não houve paralisação por desídia por prazo superior ao prescricional; a reforma dessa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: AUTO PEÇAS SKILL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Diligências, Desídia, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Irretroatividade Diligências Desídia Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO PEÇAS SKILL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia e da desídia do exequente
  2. 2 aplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida mediante prova de inércia/desídia do exequente e que as modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem. No caso concreto o tribunal estadual concluiu, com base em elementos dos autos, que o exequente adotou diligências razoáveis e que não houve paralisação por desídia por prazo superior ao prescricional; a reforma dessa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários