AREsp 2996116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (não houve omissão), concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo com base no acervo fático-probatório, e a pretensão de revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR; Exequente: C&F Mineração e Transporte LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Coisa Julgada, Ônus Da Prova E Memória Discriminada (art. 330, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cessão De Crédito Liquidez E Certeza Do Título Executivo Coisa Julgada Ônus Da Prova E Memória Discriminada (art. 330, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR

Agravante

C&F Mineração e Transporte LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489, II, §1º, IV, do CPC/15)
  2. 2 alegada manutenção de execução de título extrajudicial sem liquidez e certeza (arts. 783 e 803, I, do CPC/15) em afronta à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (não houve omissão), concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo com base no acervo fático-probatório, e a pretensão de revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.