AREsp 2760770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem tratou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou decisão genérica; a alegação de supressio não restou comprovada por ausência de prova de anuência expressa ou de ajuste verbal para afastar o valor mínimo, sendo necessário reexame probatório para acolher a tese da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PB Administradora de Estacionamentos Ltda. (atual denominação de Parebem Administradora de Estacionamentos Ltda.); Recorrida/exequente: Red Seas Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Supressio, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Sociedade Em Conta De Participação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Supressio Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Sociedade Em Conta De Participação +2 more

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Parties

PB Administradora de Estacionamentos Ltda. (atual denominação de Parebem Administradora de Estacionamentos Ltda.)

Agravante/recorrente

Red Seas Investimentos Ltda.

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/genérico)
  2. 2 alegada violação aos arts. 111, 113, § 1º, I, e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e efeitos de pagamentos a menor)
  3. 3 configuração da supressio em razão de pagamentos inferiores ao mínimo por 25 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem tratou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou decisão genérica; a alegação de supressio não restou comprovada por ausência de prova de anuência expressa ou de ajuste verbal para afastar o valor mínimo, sendo necessário reexame probatório para acolher a tese da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.