AREsp 2932132 - DECISAO

AREsp 2932132 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da citação por edital por não terem sido exauridos os meios de localização do executado; sendo a citação nula, não houve interrupção válida do prazo prescricional (art. 219 CPC/73), de modo que o título vencido em 31/08/2004 encontrava-se prescrito pelo prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra e no Decreto-Lei 167/67, o que levou à extinção da execução; aplicou-se, ainda, o entendimento de que o reconhecimento da prescrição não impõe automaticamente ônus sucumbenciais ao credor, conforme jurisprudência do STJ e art. 921, §5º do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO MAGALHÃES SOBRINHO; Exequente: Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

EDUARDO MAGALHÃES SOBRINHO

Agravante

Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de citação válida implica reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 validez da citação por edital quando não exauridos meios de localização do executado
  3. 3 efeito interruptivo da citação nula sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da citação por edital por não terem sido exauridos os meios de localização do executado; sendo a citação nula, não houve interrupção válida do prazo prescricional (art. 219 CPC/73), de modo que o título vencido em 31/08/2004 encontrava-se prescrito pelo prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra e no Decreto-Lei 167/67, o que levou à extinção da execução; aplicou-se, ainda, o entendimento de que o reconhecimento da prescrição não impõe automaticamente ônus sucumbenciais ao credor, conforme jurisprudência do STJ e art. 921, §5º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.