REsp 2217318 - DECISAO

REsp 2217318 - DECISAO

Considerando que o feito trata de empréstimo consignado contratado com servidor público e que, segundo a organização regimentada do Tribunal, a competência para processamento/julgamento cabe a uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, §1º, XI, do RISTJ e entendimento no EREsp n. 1.163.337/RS), a decisão de fls. 317-323 foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o regular encaminhamento/redistribuição do feito.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: BANCO DO EMPREENDEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Redistribuição Do Feito
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 317-323; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 333-340; determino a redistribuição do feito na forma regimental.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Protesto Por Edital, Prescrição, Empréstimo Consignado, Competência Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Protesto Por Edital Prescrição Empréstimo Consignado Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

BANCO DO EMPREENDEDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 validação do protesto por edital mediante esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor
  2. 2 se o protesto extrajudicial interrompeu a prescrição do título executado

Ratio Decidendi

Considerando que o feito trata de empréstimo consignado contratado com servidor público e que, segundo a organização regimentada do Tribunal, a competência para processamento/julgamento cabe a uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, §1º, XI, do RISTJ e entendimento no EREsp n. 1.163.337/RS), a decisão de fls. 317-323 foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o regular encaminhamento/redistribuição do feito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 317-323; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 333-340; determino a redistribuição do feito na forma regimental.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 317-323
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 333-340