REsp 2080911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ; ademais, a impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais no montante executado foi reconhecida como matéria de ordem pública e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, podendo ser apreciada de ofício.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO GUARÁ; Agravada: ROSILAINE CAZORLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios Contratuais, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula Nº 182 Do STJ, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Honorários Advocatícios Contratuais Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula Nº 182 Do STJ Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO GUARÁ

Agravante

ROSILAINE CAZORLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais no montante executado
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ; ademais, a impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais no montante executado foi reconhecida como matéria de ordem pública e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, podendo ser apreciada de ofício.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.