AREsp 2956389 - ACORDAO

AREsp 2956389 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, considerou que a transferência do título a empresa de factoring tem natureza de endosso cambial, sendo incabível a oposição de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé; por estar o acórdão do Tribunal estadual em desconformidade com essa orientação ao reconhecer natureza civil da transferência e afastar a exigibilidade do título, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao juízo de origem para que se examinem as demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade que não foram apreciadas.

Parties
Recorrente: JEAN ROBERSON DA SILVA; Executado: GUILHERME PEREIRA FONTANA CIPRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Factoring (faturização), Endosso Em Branco, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Cambiário Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Cheque Factoring (faturização) Endosso Em Branco Inoponibilidade De Exceções Pessoais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN ROBERSON DA SILVA

Recorrente

GUILHERME PEREIRA FONTANA CIPRIANI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da transferência de títulos de crédito em contratos de factoring (endosso cambial ou cessão de direitos)
  2. 2 Possibilidade de oposição de exceções pessoais ao endossatário/empresa de factoring
  3. 3 Autonomia, abstração e circulabilidade do cheque

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, considerou que a transferência do título a empresa de factoring tem natureza de endosso cambial, sendo incabível a oposição de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé; por estar o acórdão do Tribunal estadual em desconformidade com essa orientação ao reconhecer natureza civil da transferência e afastar a exigibilidade do título, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao juízo de origem para que se examinem as demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade que não foram apreciadas.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo