AREsp 2381345 - DECISAO

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O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade porque as razões apresentadas estão dissociadas do conteúdo normativo dos artigos invocados (art. 861 do CPC e art. 1.031, §2º, do CC), não demonstrando comando legal apto a justificar o reinício integral do procedimento expropriatório, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expropriação De Quotas/ações, Penhora De Quotas/ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 861 Do CPC, Art. 1.031 Do CC, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Expropriação De Quotas/ações Penhora De Quotas/ações Admissibilidade De Recurso Especial Art. 861 Do CPC Art. 1.031 Do CC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a reinicialização integral do procedimento expropriatório em razão da apresentação de balanços especiais desatualizados
  2. 2 se os dispositivos indicados (art. 861 do CPC e art. 1.031, §2º, do CC) autorizam a anulação de todos os atos expropriatórios, inclusive a penhora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por descompasso entre as razões recursais e o conteúdo normativo invocado

Ratio Decidendi

O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade porque as razões apresentadas estão dissociadas do conteúdo normativo dos artigos invocados (art. 861 do CPC e art. 1.031, §2º, do CC), não demonstrando comando legal apto a justificar o reinício integral do procedimento expropriatório, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.