EREsp 2076624 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, ao reconhecer a preclusão quanto à impugnação dos índices (aplicando as súmulas n. 283 e 284 do STF e a súmula n. 7 do STJ), o que, segundo a Súmula n. 315 do STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BYD DO BRASIL LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multa Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Preclusão, Arbitragem
Direito Civil E Empresarial Execução De Título Extrajudicial Multa Contratual Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Preclusão Arbitragem

Case Brief

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Parties

BYD DO BRASIL LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inclusão dos juros de mora
  2. 2 obrigatoriedade da aplicação da taxa Selic como índice de atualização
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação no juízo arbitral

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, ao reconhecer a preclusão quanto à impugnação dos índices (aplicando as súmulas n. 283 e 284 do STF e a súmula n. 7 do STJ), o que, segundo a Súmula n. 315 do STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.