AREsp 2942169 - DECISAO

AREsp 2942169 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 282/STF); ademais, as questões relativas ao alegado excesso de execução já foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 568/STJ, encontram-se preclusas, não sendo cabível novo exame; finalmente, eventual alteração quanto à penalidade de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEMIEN HENRIQUE DE MELO NUCCI; Exequente: GILBERTO JOSE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Matéria De Ordem Pública, Litigância De Má Fé, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Matéria De Ordem Pública Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

DEMIEN HENRIQUE DE MELO NUCCI

Agravante/recorrente

GILBERTO JOSE TORRES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 502, 505, 507, 508 e 803 do CPC
  2. 2 prequestionamento (omissão no acórdão recorrido)
  3. 3 preclusão pro judicato e incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 282/STF); ademais, as questões relativas ao alegado excesso de execução já foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 568/STJ, encontram-se preclusas, não sendo cabível novo exame; finalmente, eventual alteração quanto à penalidade de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial