AREsp 2886887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos constantes da decisão monocrática (incidência de Súmula 518/STJ, óbice por tema repetitivo e Súmula 284/STF), configurando preclusão conforme a jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: LOGICA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Constituição Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.132/stj, Decreto Lei 911/69
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Constituição Da Mora Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LOGICA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 518/STJ, tema repetitivo, Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos constantes da decisão monocrática (incidência de Súmula 518/STJ, óbice por tema repetitivo e Súmula 284/STF), configurando preclusão conforme a jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno