AREsp 2785429 - DECISAO

AREsp 2785429 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quitação do débito ocorrida após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios; a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Executado: JVF Agropecuária Ltda.; Agravante; Executado: José Virgílio Ferreira Filho; Agravante; Executado: Andrielly Carvalho Duarte Ferreira; Exequente; Agravado: Trevys Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo: Recurso Negado Provimento; Análise Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Quitação Da Dívida Antes Da Citação, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Quitação Da Dívida Antes Da Citação Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

JVF Agropecuária Ltda.

Agravante; Executado

José Virgílio Ferreira Filho

Agravante; Executado

Andrielly Carvalho Duarte Ferreira

Agravante; Executado

Trevys Securitizadora S/A

Exequente; Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo: Recurso Negado Provimento; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade quando a quitação ocorre após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação
  2. 2 Adequação da condenação em honorários e custas quando houve quitação antes da citação
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quitação do débito ocorrida após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios; a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso e se majoraram os honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC