AREsp 2966123 - DECISAO

AREsp 2966123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/15), concluiu pela iliquidez parcial do título quanto às taxas condominiais em razão de sentença de repetição de indébito que determinou liquidação, e sua conclusão acerca da necessidade de condenação em honorários sucumbenciais está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cabendo, por isso, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majora-se em 10% os honorários já fixados na origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Iliquidez Do Título Executivo, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Iliquidez Do Título Executivo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial ou redução do valor executado
  3. 3 iliquidez do título executivo quanto às taxas condominiais apuradas em liquidação/ arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/15), concluiu pela iliquidez parcial do título quanto às taxas condominiais em razão de sentença de repetição de indébito que determinou liquidação, e sua conclusão acerca da necessidade de condenação em honorários sucumbenciais está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cabendo, por isso, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majora-se em 10% os honorários já fixados na origem.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.