AREsp 2517467 - DECISAO

AREsp 2517467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou documentalmente a suficiência das atas e planilha para comprovar o crédito condominial e a ocorrência de erro escusável do autor quanto à citação dos promitentes compradores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente / Incorporadora Ré: LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Recorrido / Autor: condomínio (autor/exequente); Terceiros / Réus Em Ação Anterior: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade — Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Título Executivo, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente / Incorporadora Ré

condomínio (autor/exequente)

Recorrido / Autor

promitentes compradores

Terceiros / Réus Em Ação Anterior

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade — Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de título executivo líquido, certo e exigível
  2. 2 interrupção da prescrição por citação de parte potencialmente ilegítima e erro escusável
  3. 3 ilegitimidade passiva da incorporadora versus responsabilidade dos promitentes compradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou documentalmente a suficiência das atas e planilha para comprovar o crédito condominial e a ocorrência de erro escusável do autor quanto à citação dos promitentes compradores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.