AREsp 2788541 - DECISAO

AREsp 2788541 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 à cobrança de cotas condominiais, na medida em que a natureza propter rem do crédito condominial possibilita a penhora do próprio imóvel gerador do débito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Executado/recorrente: Amir Calil Dib; Exequente/recorrida: Condomínio Edifício São Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contribuições Condominiais, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei 8.009/1990, Natureza Propter Rem, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Contribuições Condominiais Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei 8.009/1990 Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

Amir Calil Dib

Executado/recorrente

Condomínio Edifício São Marcos

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 às contribuições condominiais
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito condominial em razão da natureza propter rem
  3. 3 Compatibilização da exceção à impenhorabilidade com o direito à moradia e à dignidade humana

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 à cobrança de cotas condominiais, na medida em que a natureza propter rem do crédito condominial possibilita a penhora do próprio imóvel gerador do débito, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.