AREsp 2805812 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a execução fundada em notas fiscais eletrônicas acompanhadas de comprovantes de entrega e protestadas por indicação; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar anulação, e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Comercial Recôncavo de Combustíveis Ltda.; Agravada: Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Fiscal Eletrônica, Protesto Por Indicação, Duplicata Virtual, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Parties

Comercial Recôncavo de Combustíveis Ltda.

Agravante

Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de notas fiscais eletrônicas acompanhadas de comprovantes de entrega e protesto por indicação como título executivo extrajudicial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 excesso de execução e ônus de demonstrar o valor correto (art. 917 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a execução fundada em notas fiscais eletrônicas acompanhadas de comprovantes de entrega e protestadas por indicação; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar anulação, e a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.