AREsp 2582986 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional e, sobretudo, porque, diante de credores com idêntico privilégio (créditos trabalhistas e honorários advocatícios), o montante disponível deve ser repartido proporcionalmente aos valores dos créditos nos termos do art. 962 do Código Civil, afastando-se a anterioridade da penhora prevista no art. 908, § 2º, do CPC como critério determinante.

Parties
Agravante: PINHEIRO NETO ADVOGADOS, CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: MAIA BRITTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.; Executado: BLUE STAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a anterioridade da penhora como critério determinante para o rateio entre detentores de crédito privilegiado, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução observado o rateio proporcional
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Arrematação, Créditos Privilegiados, Rateio Proporcional, Anterioridade De Penhoras, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Arrematação Créditos Privilegiados Rateio Proporcional Anterioridade De Penhoras +1 more

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Parties

PINHEIRO NETO ADVOGADOS, CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

MAIA BRITTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Exequente

BLUE STAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 908, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 962 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional e, sobretudo, porque, diante de credores com idêntico privilégio (créditos trabalhistas e honorários advocatícios), o montante disponível deve ser repartido proporcionalmente aos valores dos créditos nos termos do art. 962 do Código Civil, afastando-se a anterioridade da penhora prevista no art. 908, § 2º, do CPC como critério determinante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a anterioridade da penhora como critério determinante para o rateio entre detentores de crédito privilegiado, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução observado o rateio proporcional

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a anterioridade da penhora como critério determinante para o rateio entre detentores de crédito privilegiado
  • Determinar o retorno dos autos à origem para, observada a orientação de rateio proporcional, prosseguir com a execução