AREsp 2923338 - DECISAO

AREsp 2923338 - DECISAO

Reconsiderada decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as questões não eram objeto de exceção de pré-executividade; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF); (iii) a modificação da decisão quanto ao cabimento da exceção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial.

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Executada/agravante: LAURIDIA CAVALCANTE DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Exequente

LAURIDIA CAVALCANTE DA SILVA E SOUZA

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que as questões não eram objeto de exceção de pré-executividade; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF); (iii) a modificação da decisão quanto ao cabimento da exceção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial