AREsp 2940331 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Executado: ABDO CARIM KHALED GHANDOUR; Agravado / Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RIO DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Inventário, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Espólio
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa Inventário Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

ABDO CARIM KHALED GHANDOUR

Agravante / Executado

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RIO DAS PEDRAS

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 prejudicialidade externa e suspensão da execução em razão de inventário judicial
  3. 3 possibilidade de atos constritivos sobre bens do espólio

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual foi aplicado o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.