AREsp 2761802 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, além de não demonstrar fatos que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC.

Parties
Agravante: SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilização Dos Sócios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilização Dos Sócios Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios na execução (art. 50 CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, além de não demonstrar fatos que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.