AREsp 2651013 - ACORDAO

AREsp 2651013 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da prova documental e pericial já valoradas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça reconheceu a validade da carta de adjudicação expedida em 05/09/2016 e declarou quitada a dívida nessa data, remetendo eventual apuração de danos à liquidação de sentença.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR DUARTE NETO; Agravada: MARIA LÚCIA ANDERSON FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Imissão Na Posse, Mora, Avaliação De Imóvel, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Imissão Na Posse Mora Avaliação De Imóvel Multas Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR DUARTE NETO

Agravante

MARIA LÚCIA ANDERSON FIALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 invalidade da carta de adjudicação (art. 877, § 1º, I, do CPC)
  2. 2 extinção da execução e marco temporal da quitação (arts. 394 e 395 CC; art. 924, II, do CPC)
  3. 3 revisão da avaliação do imóvel por alegada depredação (art. 395, par. único, CC; art. 878 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da prova documental e pericial já valoradas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça reconheceu a validade da carta de adjudicação expedida em 05/09/2016 e declarou quitada a dívida nessa data, remetendo eventual apuração de danos à liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CLAUDIONOR DUARTE NETO.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.