AREsp 2723910 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o TJPR enfrentou e fundamentou as teses suscitadas; que, nos termos do art. 903, caput e § 4º, do CPC, o auto de arrematação assinado e a determinação de expedição da carta tornaram o ato perfeito, acabado e irretratável, sendo eventual nulidade passível de ação autônoma, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida nos autos da execução; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: BEATRIZ LISBOA LIPI; Recorrente: WILLIAN LISBOA LIPI; Agravado: HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação Judicial, Nulidades Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Da Arrematação, Art. 903, § 4º, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Judicial Nulidades Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Da Arrematação Art. 903, § 4º, Do CPC Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ LISBOA LIPI

Recorrente

WILLIAN LISBOA LIPI

Recorrente

HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de impugnação da arrematação antes da expedição da carta (art. 903, § 4º, CPC)
  3. 3 Distinção entre auto de arrematação e carta de arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o TJPR enfrentou e fundamentou as teses suscitadas; que, nos termos do art. 903, caput e § 4º, do CPC, o auto de arrematação assinado e a determinação de expedição da carta tornaram o ato perfeito, acabado e irretratável, sendo eventual nulidade passível de ação autônoma, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida nos autos da execução; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento