AREsp 2745640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências obstadas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, e porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA; Agravante: MILENA MOREIRA RODRIGUES OLIVEIRA; Agravada: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Perda De Desconto Condicional, Nulidade Contratual, Portabilidade De Crédito Imobiliário, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Perda De Desconto Condicional Nulidade Contratual +2 more

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Parties

CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA

Agravante

MILENA MOREIRA RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

GAFISA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validação da cláusula que fixa valor do imóvel para leilão (art. 24, VI, Lei nº 9.514/97)
  3. 3 supostos obstáculos à portabilidade do financiamento (arts. 25, 33-B, §1º, e 33-C, Lei nº 9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências obstadas pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, e porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC.