AREsp 2844862 - DECISAO

AREsp 2844862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a nulidade alegada, não havendo omissão, negativa de prestação jurisdicional ou erro material evidente; a alegação de pacto sucessório exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Parties
Agravante: DIEMUT BARBARA WEHMUTH (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a multa por recurso protelatório.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pacto Sucessório, Nulidade De Título Executivo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Pacto Sucessório Nulidade De Título Executivo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

DIEMUT BARBARA WEHMUTH (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado erro material e julgamento extra petita
  3. 3 nulidade do título executivo por pacto sucessório (art. 426 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a nulidade alegada, não havendo omissão, negativa de prestação jurisdicional ou erro material evidente; a alegação de pacto sucessório exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a multa por recurso protelatório.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.